Termos de uso

A) TERMOS DE USO - OBRIGATORIEDADE E LICENCIAMENTO

1) Os presentes termos de uso (doravante denominados "termos de uso") governam o acesso e utilização do website pegabot.com.br bem como qualquer outro website ou aplicativo a ele vinculado de qualquer forma (todos são doravante designados como Pegabot). Os presentes termos de uso estabelecem condições essenciais e necessárias para a utilização do Pegabot . A utilização do site implica imediata aceitação dos presentes termos de uso. Os presentes termos de uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso do Pegabots. O Pegabot é regido pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do site, é obrigatório aceitar os presentes termos de uso. Sua não aceitação ou infração constitui não apenas violação dos presentes termos de uso, como também violação do direito autoral dos titulares do Pegabot.

2) A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente pelo site pegabot.com.br. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

B) OBJETO DOS TERMOS DE USO

3) Uma vez que os presentes termos de uso são aceitos, o usuário tem à sua disposição os serviços, ferramentas e conteúdos disponibilizados pelo Pegabot (doravante designados serviços)

4) Os serviços oferecidos pelo Pegabot são de caráter gratuito para seus usuários.

C) REGISTRO DOS USUÁRIOS E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

5) O acesso ao conteúdo do Pegabot e o acesso a alguns dos serviços por ele ofertados podem não exigir o prévio registro ou inscrição dos usuários no site. Outros serviços ofertados por meio do Pegabot, para serem acessados, exigem que o usuário seja cadastrado, fornecendo alguns dados. Esses dados serão criptografados e são regulados pela política de privacidade do Pegabot.

6) Toda informação oferecida pelo usuário para acessar o Pegabot e seus serviços deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados. É de exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida ao Pegabot permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes termos de uso, bem como revogação da licença de utilização do Pegabot, além de poder configurar os crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Em qualquer caso o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito do Pegabot, em relação a ele ou a terceiros.

7) Menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

D) O PEGABOT DEVE SER USADO DE BOA-FÉ E CORRETAMENTE

8) O usuário se compromete a utilizar o Pegabot de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas.

E) DOS LIMITES À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO.

9) O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Pegabot sem a prévia consulta aos gestores do Pegabot. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes termos de uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

10) O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam . Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento. A violação das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante o Pegabot por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos, a ser estipulada pelo juízo que da causa tiver conhecimento.

F) MARCAS, NOMES COMERCIAIS E OUTROS

11) Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no Pegabot, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

G) EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

12) Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do Pegabot, bem como evitar sua falibilidade. Todos os serviços oferecidos pelo Pegabot são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do Pegabot e seus serviços deve ser feita sob o próprio risco do usuário. O SERVIÇO PRESTADO PELO PEGABOT CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DE UM PERFIL EM REDE SOCIAL COM BASE NA PROBABILIDADE DESSE PERFIL SER UM BOT, SENDO CERTO QUE QUANTO MAIOR FOR A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A ESSE PERFIL MAIOR SERÁ A CHANCE DELE SER UM BOT. A AVALIAÇÃO CONDUZIDA PELO PEGABOT SE BASEIA EM PROBABILIDADE, OU SEJA, O FATO DE UMA PONTUAÇÃO INDICAR QUE DETERMINADO PERFIL TEM UMA CHANCE GRANDE DE SER UM BOT NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE QUE TAL PERFIL EFETIVAMENTE O SEJA, SENDO CADA USUÁRIO INTEGRALMENTE E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO USO QUE FIZER DA VERIFICAÇÃO EFETUADA POR MEIO DO PEGABOT COM RELAÇÃO AOS PERFIS QUE PESQUISAR.

13) O PEGABOT DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO PEGABOT, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS DO OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DO PEGABOT O PEGABOT DISPONIBILIZA CANAL DE CONTATO, DISPONÍVEL ATRAVÉS DO FORMULÁRIO DE CONTATO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO https://itsrio2.typeform.com/to/k9FHXq, PELO QUAL PODERÃO SER DENUNCIADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. UMA VEZ QUE A DENÚNCIA DE ABUSOS APARENTE BOA-FÉ E ATENDA AO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, O PEGABOT ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

14) Com relação à privacidade dos usuários, o Pegabot não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, no que toca a riscos inerentes ao acesso indevido a dados por terceiros, que possam vir a inferir de qualquer forma informações relativas aos usuários do Pegabot. Por razões técnicas, não é possível assegurar que terceiros não conseguirão burlar as ferramentas de segurança de dados utilizadas pelo Pegabot, bem como que dados pessoais de usuários sejam indevidamente obtidos por terceiros.

15) O PEGABOT DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DE QUESTÕES LIGADAS À PRIVACIDADE BEM COMO DE QUESTÕES LIGADAS A INFORMAÇÕES OBTIDAS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PEGABOT, NO USO DE SERVIÇOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOS TERMOS ACIMA.

16) O Pegabot, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners e logos de apoiadores e parceiros institucionais, botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas, etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por elas responsáveis. A Plataforma Mudamos não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. A plataforma Mudamos não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos. O PEGABOT DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER:

(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;

(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;

DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;

(C) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO SITE.

17) O Pegabot não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem de seus serviços e do próprio site. O Pegabot não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O Pegabot não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O Pegabot somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida. O PEGABOT DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E DO PRÓPRIO SITE QUE POSSAM OCORRER EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNST NCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO DO PEGABOT.

H) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18) Para acessar certos serviços do Pegabot é necessário que os usuários forneçam previamente alguns dados de caráter pessoal (dados pessoais). O Pegabot adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pelo Pegabot são regidos por sua política de privacidade.

I) NOTIFICAÇÕES

19) Todas as notificações por parte de usuários do Pegabot deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo formulário de contato disponível em https://itsrio2.typeform.com/to/k9FHXq. Todas as notificações e comunicações por parte do Pegabot aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

(a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário;

(b) envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço ao Pegabot;

(c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo usuário;

(d) através de mensagens postadas no site do Pegabot em locais de acesso habitual do usuário.

Neste sentido, todas as notificações que o Pegabot realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao Pegabot todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

J) SUSPENSÃO DE SERVIÇO, REMOÇÃO DE CONTEÚDO E RETIRADA DE USUÁRIOS

20) A prestação do serviço Pegabot não tem duração definida, mas o mesmo reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação. O PEGABOT RESERVA-SE TAMBÉM O DIREITO DECORRENTE DE CANCELAR E INTERROMPER O REGISTRO DE QUALQUER USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, POR SUA ÚNICA E EXCLUSIVA DISCRICIONARIEDADE, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, QUANDO IDENTIFICAR QUE TENHA OCORRIDO, POR PARTE DO USUÁRIO, QUALQUER VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS PRESENTES TERMOS DE USO OU DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

K) LEI E FORO APLICÁVEIS

21) Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. O Pegabot consiste em um serviço cultural de interesse público, que não gera qualquer relação de consumo e não se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Qualquer ação judicial envolvendo a plataforma Mudamos deverá ser proposta obrigatoriamente no foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.